“Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0): Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/30 (Accessed: 10 November 2026).