“A Nova Lei de Licitações e o Código de Defesa do Consumidor: O Poder Público como Consumidor de Bens e Serviços” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/28 (Accessed: 10 November 2026).