“A Verificação da Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública nos Contratos de Gestão por ela Celebrados” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/224 (Accessed: 10 November 2026).