“O Termo Inicial da Pretensão Regressiva do Estado sob o Viés Subjetivo da Teoria Actio Nata” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/222 (Accessed: 10 November 2026).