“A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade: : como o instrumento trazido pela lei nº 13.465/2017 representa um aprimoramento da antiga concessão especial de uso para fins de moradia e pode auxiliar na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/215 (Accessed: 10 November 2026).