“Aspectos Gerais do Procedimento de Contratação Direta à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021 ” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/204 (Accessed: 10 November 2026).