“O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (10). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190 (Accessed: 10 November 2026).