“Desafio Kelseniano, Hermenêutica e Razão Prática” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (10). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/189 (Accessed: 10 November 2026).