“Prêmio Trabalho Relavante do Ano do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - 2010: Contestação em ação popular (autos 053.10.008996-0)” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (9). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/181 (Accessed: 10 November 2026).