“Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (9). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/176 (Accessed: 10 November 2026).