“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 2007: Contestação em Ação Civil Pública” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (7). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/154 (Accessed: 10 November 2026).