“A aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil nos cumprimentos individuais de sentença coletiva” (2021) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 1(11). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/6 (Accessed: 10 November 2026).