“Panfletagem imobiliária e abuso de direito: proposições para a tutela do meio ambiente urbano” (2021) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 1(11). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/4 (Accessed: 10 November 2026).