“Plano diretor como instrumento jurídico de organização do espaço urbano e as perplexidades causadas por sua aplicação” (2021) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 1(11). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/3 (Accessed: 10 November 2026).