“Agravo Regimental Nº 63.183.0 701: Pedido de Sequestro Relacionado a Precat´órios”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 5 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/137.