“Apelação Cível Nº 032.482-5 6: Ação Ordinária de Indenização por Perdas E Danos Indevida”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 5 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135.