“Apelação Cível Nº 127.869-5 0-00: Ação Civil Pública Para Declaração de Inconstitucionalidade Da Lei Municipal Nº 12.543 de 30.12.97”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 5 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/131.