“Lei de Responsabilidade Fiscal: A Emenda Constitucional 25 2000. Os Limites de Gasto Com O Pessoal por Poder”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 5 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/104.