“Agravo de Instrumento Nº 16.158-5 0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 3 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/96.