“Recurso Especial Nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0): Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 3 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/95.