“Apelação Nº 567.189-2: Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Diversões Públicas”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 3 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/94.