“Apelação Nº 582.047-5: IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 3 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/93.