“Apelação Nº 586.469-7: Execução Fiscal. IPTU. Imóvel de Propriedade Do Jockey Club de São Paulo”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 3 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/92.