“Recurso Extraordinário Nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de Natureza Alimentícia Decorrente de Sentença Judiciária”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 3 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91.