“Agravos de Instrumento Nºs 10.804-5 6 E 10.805-5 0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área Pública. Ocupação Pelos ‘sem Teto’”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 3 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/90.