“Apelação Nº 606.699-3: Improcedência de Ação Declaratória Visando Imunidade Tributária”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 4 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/110.