“Apelação Cível Nº 274.358-1 1: Ação Declaratória Cumulada Com Ordinária de Prestação de Fato E Indenização por Perdas E Danos”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 4 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/102.