“Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 24.731.0 1: Aposentadoria E Benefícios Previdenciários Concedidos a Vereadores por Lei de Iniciativa Do Poder Legislativo Municipal”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 4 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100.