“Apelação Cível Nº 113.812-1: Ação Popular Referente à Ocupação de Praça Pública”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 2 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/77.