“Apelação Nº 534.086-5: Imposto Sobre Serviços - ISS. Promoção de Bailes de Carnaval”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 2 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/75.