“Apelação Cível Nº 135.067-1: Anulação de Ato Administrativo Que Outorgou Legitimação de Posse”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/58.