“Apelação Cível Nº 221.266-2 2: Apelação Da Municipalidade Relativa à Regularização de Loteamento”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/56.