“Apelação Cível Nº 205.229-1 3: Apelação Da Municipalidade de São Paulo de Sentença Que Julgou Extinto O Processo”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/46.