“Apelação Cível Nº 220.798-2 2: Ação de Indenização por Apossamento Administrativo”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/45.