“Recurso Especial Nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de Dívidas Ativas Provenientes de Taxa E Imposto”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/43.