“Recurso Especial Nº 17.552 - São Paulo (92.0001706-1): Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Distribuição de Filmes Cinematográficos”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/41.