“A Lei Nº 10.639 03 E O Município de São Paulo: : Do Regime Jurídico às Ações Municipais ”. 2025. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 13 (May). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/211.