“O Direito à Tutela Jurisdicional: O Novo Enfoque Do Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal ”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 10 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190.