“Serviço Público Municipal: Temas Controversos Envolvendo a Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 8 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/159.