Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/132