Apelação Cível nº 274.358-1/1: Ação declaratória cumulada com ordinária de prestação de fato e indenização por perdas e danos. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/102