Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. R. Jur. PGM/SP. 2024;(5). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/131