1.
Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária. R. Jur. PGM/SP. 2024;(3). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91