Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". R. Jur. PGM/SP. 2024;(3). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/90