Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. R. Jur. PGM/SP. 2024;(4). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100