Mandado de Segurança nº 129.646-3/0: Mandado de segurança impetrado pela Municipalidade de São Paulo contra ato de Juiz que lhe indeferiu pedido de ingresso em processo como assistente do Ministério Público. R. Jur. PGM/SP. 2024;(1). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/59