Apelação Cível nº 205.229-1/3: Apelação da Municipalidade de São Paulo de sentença que julgou extinto o processo. R. Jur. PGM/SP. 2024;(1). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/46