Desapropriação e coisa julgada inconstitucional:: relativização pró-fazenda por violação combinada dos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade e da justa indenização. R. Jur. PGM/SP. 2024;(9). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/176