Mandado de Segurança Nº 129.646-3 0: Mandado de Segurança Impetrado Pela Municipalidade de São Paulo contra Ato de Juiz Que Lhe Indeferiu Pedido de Ingresso Em Processo Como Assistente Do Ministério Público. R. Jur. PGM/SP 2024, No. 1.