Recurso Especial Nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário Convertido Em Especial, Interposto Pelo Município de São Paulo Nos Autos Dos Embargos à Execução Em Que Contende Com a Sociedade Paulista de Trote. R. Jur. PGM/SP 2024, No. 1.